Vitória da sociedade

Após mobilização de vereadores e da OAB-GO, a prefeitura decidiu voltar atrás e publicou edital revogando a convocação de 534 mil moradores para atualizarem o Cadastro Imobiliário até o próximo dia 20. O documento considera a decisão da Corte do Tribunal de Justiça, na última quarta-feira (12.12) que proibiu o uso das chamadas cartinhas como estratégia para aumentar o IPTU do cidadão. A decisão foi a partir de uma ação apresentada pela OAB. “É uma vitória da sociedade, o cidadão não aguenta mais pagar a conta da má gestão, não suporta mais a carga tributária que lhe é imposta”, afirma o vereador Elias Vaz (PSB).

Com uma comissão de vereadores, Elias se mobilizou junto à OAB e também apresentou projeto na Câmara Municipal, com os colegas Lucas Kitão (PSL) e Alysson Lima (PRB), para suspender aumentos abusivos de IPTU no caso de moradores que tiverem o Cadastro Imobiliário alterado. O projeto foi aprovado por unanimidade nesta semana e aguarda sanção do prefeito Iris Rezende. Nas redes sociais, a população se mobiliza pedindo que a lei seja sancionada.

Planta de Valores

A lei nº 9.704, de 2015, que atualizou a Planta de Valores Imobiliários de Goiânia, estipulou deflatores, aumentos gradativos de 5% a 15% todo ano, além da inflação, até que a cobrança referente ao novo valor venal seja aplicado integralmente ao imóvel. Dois parágrafos do artigo 3º permitem a aplicação do aumento de uma só vez para quem teve o Cadastro Imobiliário alterado. E são esses parágrafos que o projeto aprovada pela Câmara revogou.