Relator da CEI da Saúde pede indiciamento de 31 pessoas e empresas

O relatório final da Comissão Especial de Inquérito destinada a apurar as irregularidades na Saúde, instalada no dia 10 de outubro de 2017, pede o indiciamento de 31 pessoas e empresas por improbidade administrativa, homicídio, lesão corporal e prevaricação. O documento inclui 11 hospitais, o prefeito Iris Rezende, o secretário Estadual de Saúde, Leonardo Vilela, e a secretária Municipal de Saúde, Fátima Mrué. Também é solicitado o afastamento imediato da secretária do cargo.

Segundo o relator da CEI, vereador Elias Vaz (PSB), o prefeito deve ser responsabilizado pois ficou claro que ele tinha conhecimento das irregularidades. Mais que isso, Iris Rezende afirmou, em depoimento à CEI no dia 27 de abril: “tudo o que a secretária faz eu tenho conhecimento e é com a minha autorização”. “Como a secretária está cometendo várias irregularidades, que foram defendidas pelo prefeito como situações normais, estaríamos cometendo um absurdo se responsabilizássemos somente a secretária. Nesse caso, temos que responsabilizar também Iris Rezende, que tem tanta culpa quanto Fátima Mrué” afirma Elias.

Os pedidos de indiciamento da secretária são motivados por má gestão, omissão e por contratos lesivos para o Município. Um exemplo é a terceirização do serviço de raio-X, que beneficiou a empresa TechCapital, com pagamentos na ordem de R$11 milhões em dois anos. Nesse mesmo período, há aparelhos novos, ainda na caixa, depositados no Almoxarifado Central da Saúde e 96 técnicos em Radiologia, aprovados em concurso público, não são aproveitados pela prefeitura. Os vereadores ainda verificaram que os aparelhos oferecidos pela empresa estão sucateados.

Outro exemplo é a contratação, com dispensa de licitação de um software da empresa Vivver Sistemas, que custou R$4,2 milhões. “O Município sequer consultou os técnicos do quadro efetivo para saber sobre a possibilidade de aperfeiçoamento do sistema antigo. Um deles foi ouvido pela CEI e afirmou claramente que o sistema funcionava bem, só precisava de melhorias”, explica Elias Vaz.

OSs

A decisão de pedir o indiciamento do secretário Estadual de Saúde partiu de irregularidades nos contratos com OSs para gestão do Hospital Materno Infantil e do HGG. A CEI apurou que 28 leitos de UTI são pagos pelo Estado ao IGH,  que administra o Hospital Materno Infantil (IGH), mas não são disponibilizados à população. A conclusão é revoltante: o contrato começou com R$51.168 milhões e 28 leitos de UTI. Evoluiu, em seis anos, para R$117.806 milhões e o número de leitos de UTI, que deveria ser de 53, caiu para 25.

A Comissão também observou que, em três anos, o contrato do governo estadual com o Idetech, a OS responsável pelo HGG (Hospital Alberto Rassi), subiu 76%, sem aumento no número de leitos oferecidos. Apesar de ter 40 vagas de UTI no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), o governo do Estado admite que 10 leitos do HGG foram transformados em Unidades de Cuidados Paliativos, com custo inferior ao de um leito de terapia intensiva. Apesar disso, o pagamento não foi revogado em contrato.

            Seleção de pacientes

Outro grave problema identificado pela CEI refere-se à seleção de pacientes para leitos de UTI. Cidadãos morreram sem atendimento enquanto havia leitos ociosos na rede credenciada. Documento da Secretaria Estadual de Saúde, do ano passado apontou que a ocupação dos leitos de terapia intensiva estava em torno de 69,97%.

Relatório da SMS, de agosto de 2016 a agosto de 2017, comprovou o documento do Estado. A tabulação dos dados apontou média de desocupação dos leitos de UTI em torno de 41%, apesar de haver lista de espera por vagas todos os dias, segundo o próprio site da prefeitura. Alguns hospitais credenciados superam essa média, chegando a 67,7% de desocupação.

Cruzamento de dados com casos de morte de pacientes denunciados aos gabinetes dos vereadores ou noticiados pela imprensa revelaram que, nas datas informadas, havia leitos ociosos de UTI. A própria secretária Municipal de Saúde reforçou a prática ao afirmar à CEI, em um dos sete depoimentos que prestou, que, nos primeiros meses deste ano, 81 pacientes foram recusados pelos hospitais da rede credenciada sem “justificativas aceitáveis”.

O relatório pede o indiciamento de 11 hospitais particulares por homicídio. Solicita também que o ex-secretário Municipal de Saúde, Fernando Machado, responda por improbidade administrativa por ter se omitido na fiscalização de ocupação de leitos. E ainda o indiciamento da gerente de internação da SMS, Márcia Ribeiro de Souza, por prevaricação, por não ter denunciado formalmente aos superiores a seleção de pacientes para ocupar leitos de UTI.

Dados

Ao longo de seis meses, os membros da CEI analisaram mais de 50 mil páginas de documentos e ouviram 45 depoimentos. Também foram realizadas 30 diligências a unidades de saúde e administrativas, como a sede do SAMU e a Central de Regulação do Município.

Confira a lista dos indiciados:

1Gestão ineficiente da Saúde

Pedido de afastamento da secretária Fátima Mrué por má gestão.

2- Irregularidades no caso das UTIs

Indiciados por homicídio culposo:

Proprietários dos seguintes hospitais:

Hospital e Maternidade Santa Bárbara;

Hospital Jacob Facuri – os documentos apresentados pela unidade não atenderam ao requerimento do relatório de ocupação diária.

Hospital Santa Rosa;

Hospital Cidade Jardim;

Hospital Ortopédico de Goiânia Geraldo Pedra;

Hospital Goiânia Leste;

Hospital Santa Genoveva;

Hospital São Francisco;

Hospital Infantil de Campinas;

Hospital da Criança;

Instituto Goiano de Pediatria – IGOPE – o relatório entregue pela unidade comprovou a baixa ocupação.                

Indiciado por improbidade administrativa (por lesão ao Princípio Constitucional de Eficiência, da Legalidade, da Vinculação ao Instrumento Convocatório, da Moralidade, da Economicidade, da Vinculação de Receitas etc – artigo 11 da Lei n° 8.429/92):

Fernando Machado de Araújo –  Ex-Secretário Municipal de Saúde – por omissão na fiscalização da ocupação dos leitos;

Indiciada por prevaricação (Por descumprir o artigo 319 do Código Penal Brasileiro):

Márcia Ribeiro de Souza – Gerente de Internação da SMS – por não ter feito denúncia formal aos superiores sobre a seleção de pacientes para leitos de UTI.

3 – Irregularidades no contrato com OSs para gestão do Materno Infantil e do HGG

Indiciados por improbidade administrativa (por lesão ao erário público, prevista no artigo 10 da Lei n° 8.429/1992):

Leonardo Moura Vilela – Secretário Estadual de Saúde – pela assinatura do Quarto Aditivo que alterou os leitos do HMI e gerou a contratação de 28 leitos fantasmas. Ele também está sendo indiciado por não repactuar os valores pagos pelos 10 leitos de UTI transformados em leitos de Cuidados Paliativos no HGG;

Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Humano (IDTECH) – por ter causado lesão ao erário público ao ser remunerado por 10 leitos de cuidados paliativos com o mesmo valor pago a UTIs;

Instituto de Gestão e Humanização (IGH) – por ser remunerado por 28 leitos de UTI que não existem e com valores superfaturados.

4 – Superfaturamento na manutenção da frota da SMS

Indiciados por improbidade administrativa (por lesão ao erário público, artigo 10 da Lei n° 8.429/92, e por lesão ao Princípio Constitucional de Eficiência, da Legalidade, da Vinculação ao Instrumento Convocatório, da Moralidade, da Economicidade, da Vinculação de Receitas ETC, previsto no artigo 11 da Lei n° 8.429/92:

Maxilânia Clemente Costa – Ex-Gerente de Transportes da SMS e fiscal do contrato com a Útil Pneus, atestou as notas fiscais de serviços que não foram executados, garantindo pagamento milionário à empresa;

Fernando Machado de Araújo – Ex-Secretário Municipal de Saúde – pela falta de gestão, que permitiu gasto milionário com a manutenção de veículos;

Carlos Roberto Valadão – proprietário da Útil Pneus – beneficiário.

Indiciado por prevaricação (artigo 319 do Código Penal Brasileiro):

Wilson Rodrigues de Oliveira – Ex-Supervisor de Transportes do SAMU – por não ter denunciado as irregularidades na manutenção da frota.

5- Modelo lesivo de contratação da Empresa NEO Soluções para manutenção da frota

Indiciados por improbidade administrativa por lesão ao erário público (artigo 10 da Lei n° 8.429/92) e por lesão ao Princípio Constitucional de Eficiência, da Legalidade, da Licitação para alcançar a proposta mais vantajosa (artigo 11 da Lei n° 8.429/92):

Iris Rezende Machado – prefeito- por ter assumido, em depoimento, que foi consultado e autorizou todas as decisões da Secretária Fátima;

Rodrigo Melo – Ex-Secretário Municipal de Administração- por ter iniciado e conduzido todo o processo licitatório vencido pela Neo Soluções. Ele ainda assinou contrato com a NEO e orientou que todos os órgãos fizessem adesão à. Ata de Registro de Preços;

Fátima Mrué – Secretária Municipal de Saúde – por ter assinado o contrato lesivo

Indiciados por improbidade administrativa por aceitar serviços sem contrato e direcionamento à oficina Inovar (lesão ao Princípio Constitucional de Eficiência, da Legalidade, da Licitação para alcançar a proposta mais vantajosa, artigo 11 da Lei n° 8.429/92):

Fátima Mrué – Secretária Municipal de Saúde – por ter sido comunicada por Maxilânia e não ter tomado nenhuma providência ;

Luiz Antônio Teófilo Rosa – Ex-Diretor Administrativo da SMS – por ser mentor do direcionamento;

André Luiz Braga das Dores – Diretor-Geral do SAMU – por ter executado os serviços sem contrato;

Wilson Rodrigues de Oliveira – Supervisor de Transportes do SAMU – por ter executado os serviços sem contrato.

A Inovar não foi indiciada porque ainda não recebeu por nenhum dos serviços que realizou.

Indiciada por crime de prevaricação, artigo 139 do Código Penal Brasileiro:

Fátima Mrué – Secretária Municipal de Saúde – por não tomar medidas diante do direcionamento dos serviços à oficina Inovar e a prestação de serviços sem contrato.

6 – Favorecimento da CLIAME

Indiciados por improbidade administrativa (por ofensa a princípios da administração pública, previsto no artigo 11 da Lei n° 8.429/1992):

Fernando Machado de Araújo – Ex-Secretário Municipal de Saúde – por permitir que a Regulação favorecesse o prestador CLIAME;

Daniela Domiciano de Moura – Ex-Diretora de Regulação da SMS – por direcionar procedimentos ao prestador CLIAME;               

Clínica Cliame – beneficiária.

7 – Caos no atendimento odontológico

Indiciados por improbidade administrativa (por lesão ao erário público, artigo 10 da Lei n° 8.429/92, por lesão ao Princípio Constitucional de Eficiência, artigo 11 da Lei n° 8.429/92, e lesão corporal culposa, prevista no artigo 129, §6°, do Código Penal Brasileiro:

Fátima Mrué – Secretária Municipal de Saúde;

Ana Paula Nomelini Marques da Silva Vianna de Oliveira – Gerente de Saúde Bucal;

Luiz Antônio Teófilo Rosa – Ex-Diretor Administrativo;

Luciana Curado Santos – Ex-Superintendente de Gestão de Redes de Atenção a Saúde da SMS, superior hierárquica de Ana Paula.

A CEI também indicia por ato improbidade administrativa previsto na artigo 11 da Lei n° 8.429/92, por descumprir com o dever de honestidade e lealdade:

Fátima Mrué – Secretária Municipal de Saúde, por determinar a gravação de conversa, sem autorização, dentro da residência de Celina Lopes Teixeira.

8 – Prejuízos com terceirização de serviço de Raio-X e beneficiamento da empresa TechCapital

Indiciados por improbidade administrativa (por lesão ao erário público, artigo 10, da Lei n° 8.429/92 e por lesão ao Princípio Constitucional de Eficiência, da Economicidade, da Legalidade e da Moralidade Administrativa, artigo 11, da Lei n° 8.429/92):

Iris Rezende Machado – prefeito– por ter conhecimento dos fatos, conforme depoimento, e ter deixado claro que a decisão contou com a anuência dele;

Fátima Mrué – Secretária Municipal de Saúde – por ter assinado dois aditivos de prorrogação e nesse período de vigência da contratação a Prefeitura conta com aparelhos no almoxarifado e técnicos contratados;

Fernando Machado de Araújo – Ex-Secretário Municipal de Saúde- por ter mantido os aparelhos parados para beneficiar a empresa Techcapital;

Proprietários da empresa Techcapital – beneficiários.

9 – Pagamento irregular de mestrado

Indiciados por improbidade administrativa (por lesão ao Erário Público, nos termos do artigo 10 da Lei n° 8.429/1992):

Fátima Mrué – Secretária Municipal de Saúde – pela autorização de mestrado e por se negar a suspender o pagamento, mesmo com recomendação do Ministério Público ;

Iris Rezende Machado – Prefeito de Goiânia – por ter conhecimento do pagamento irregular e não adotar medidas para impedir o gasto;

Andréia Alcântara Barbosa – Servidora beneficiada;

Ana Paula Custódio Carneiro – Servidora beneficiada.

10 – Compra de software da empresa Vivver Sistemas

Indiciados por improbidade administrativa (por ofensa a princípios constitucionais, conduta prevista no artigo 11 da da Lei n° 8.429/1992):

Fátima Mré – Secretária Municipal de Saúde – por ter tomado a decisão de contratar e ter assinado o contrato do software sem consultar o órgão técnico da Prefeitura;

Iris Rezende Machado – prefeito – por ter admitido que a decisão de contratar o software foi autorizada por ele e por ter permitido a compra sem consulta ao órgão técnico do Município