Atuação na Câmara Federal

Atuação na Câmara Municipal de Goiânia

IPTU SOCIAL

Projeto aprovado em segunda votação para conceder incentivo fiscal tributário para instituição, proteção e preservação das áreas verdes no município de Goiânia e para os terrenos ocupados com atividade econômica primária. O objetivo é criar função social para lotes vagos.

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MAIS TRANSPARÊNCIA

Lei altera o artigo 7º da Lei 9.262, de 22 de maio de 2013, obrigando a prefeitura a ter uma atuação mais transparente, ao publicar no site informações detalhadas sobre contratos e processos de licitação, incluindo editais, anexos, recursos e resultados, notas de empenho emitidas e liquidação de faturas.

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PROIBIÇÃO ANIMAIS EM CIRCO – LEI Nº 9.278

Lei nº 9.278, de 07 de junho de 2013: proíbe a utilização ou a exibição de animais em circos.

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UTILIDADE PÚBLICA – LEI Nº 8.749

Lei nº 8.749, de 06 de janeiro de 2009: estabelece normas para que entidades sejam consideradas de utilidade pública.

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VOTO SECRETO – EMENDA À LEI Nº 034

Emenda à Lei Orgânica nº 034, de 12 de abril de 2006: extingue o voto secreto na Câmara Municipal de Goiânia.

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PROPAGANDA INSTITUCIONAL

Projeto em tramitação altera a Lei nº 9.640, que disciplina a propaganda institucional dos órgãos da administração direta e indireta. O limite da publicidade deve ser a prestação de contas, vedando-se a emissão de opinião ou juízo de valor sobre as ações e políticas desenvolvidas pelo governo.

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SEM JETON

Projeto em tramitação veda o pagamento de gratificação e ou ‘jeton’ por participação em órgão de deliberação coletiva da administração direta e indireta.

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VIOLÊNCIA NOS ESTÁDIOS

Projeto de lei em tramitação coíbe o tumulto, a prática ou incitação de violência nos eventos esportivos de Goiânia.

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ALÍQUOTAS IPTU – LEI COMPLEMENTAR Nº 233

Lei Complementar nº 233, de 14 de setembro de 2012: estabelece alíquotas progressivas para o cálculo do IPTU, de acordo com o valor do imóvel, dentro da perspectiva de promover justiça fiscal em Goiânia.

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IMPOSTO PROGRESSIVO – LEI COMPLEMENTAR Nº 181

Lei Complementar nº 181, de 01 de outubro de 2008: estabelece alíquotas progressivas de cobrança do ITU/IPTU para imóveis abandonados ou lotes vagos, com a preocupação de promover a função social do solo e impedir a especulação imobiliária.

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DESTINAÇÃO E DESCARTE DE CELULAR – LEI Nº 8.254

Lei nº 8.254, de 05 de maio de 2004: responsabiliza lojas e pontos de venda de aparelhos de celular que contenham chumbo, cádmio ou mercúrio pela destinação final dos produtos.

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BANHEIROS PARA FAMÍLIA – LEI Nº 8.555

Lei nº 8.555, de 20 de agosto de 2007: obriga shoppings e hipermercados a instalar banheiros de família ou sanitários infantis.

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BATALHÃO ANHANGUERA

Projeto em tramitação para proteger a área do Batalhão Anhanguera, exigindo aprovação da Câmara Municipal para venda. O Batalhão, em frente ao Areião, tem importância histórica, ambiental e localização estratégica para o trabalho da Polícia Militar.

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FOIE GRAS – LEI Nº 9.818

Lei nº 9.818, de 13 de maio de 2016: impede a venda de produtos obtidos a partir da alimentação forçada de animais.

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REGRA PUBLICIDADE – LEI COMPLEMENTAR Nº 231

Lei Complementar nº 231, de 09 de agosto de 2012: estabelece regras para a mídia exterior, inclusive outdoors e postes, para reduzir a poluição visual em Goiânia.

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HORÁRIOS EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE – LEI COMPLEMENTAR Nº 166

Lei Complementar nº 166, de 15 de fevereiro de 2007: disciplina horários de visitas em hospitais, clínicas médicas e casas de repouso.

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TAXAS DE JUROS – LEI Nº 8.093

Lei nº 8.093, de 19 de abril de 2002: obriga atacadistas e varejistas a veicular, nas peças de publicidade, o valor da taxa de juro mensal aplicada nas vendas.

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COMBATE AEDES AEGYPTI – LEI Nº 9.731

Lei nº 9.731, de 22 de dezembro de 2015: dobra multas para quem mantém criadouros do Aedes aegypti em Goiânia.

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REDUÇÃO ISTI – LEI Nº 9.077

Lei nº 9.077, de 29 de setembro de 2011: reduz temporariamente a alíquota do Imposto de Transmissão Inter Vivus, o ISTI, para transferência de imóveis.

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