Projeto que impede aumentos abusivos de IPTU será votado amanhã (12/12)

Está na pauta da sessão desta quarta-feira (12.12) para segunda e definitiva votação o projeto que impede a aplicação da planta cheia para cálculo de IPTU no caso de moradores que tiveram o Cadastro Imobiliário alterado em Goiânia. A votação deve ocorrer apenas a partir de 11 horas para obedecer prazo regimental.

A matéria, de autoria de Elias Vaz (PSB), Lucas Kitão (PSL) e Alysson Lima (PRB) evita, na prática, que os contribuintes tenham aumento de mais de 300% no imposto para o próximo ano. O projeto foi aprovado em primeira votação nesta manhã e já seguiu para apreciação da Comissão de Finanças, onde recebeu emenda garantindo que mesmo quem já alterou o Cadastro junto à prefeitura não vai perder os chamados deflatores. “A intenção é garantir a mesma regra para todos os contribuintes, sem prejudicar ninguém”, explica Elias Vaz.

A lei nº 9.704, de 2015, que atualizou a Planta de Valores Imobiliários de Goiânia, estipulou deflatores, aumentos gradativos de 5% a 15% todo ano, além da inflação, até que a cobrança referente ao novo valor venal seja aplicado integralmente ao imóvel. Dois parágrafos do artigo 3º permitem a aplicação do aumento de uma só vez para quem teve o Cadastro Imobiliário alterado. E são esses parágrafos que o projeto apreciado amanhã quer revogar.

Secretário é convidado por Comissão de Finanças

Também nesta quarta o secretário Municipal de Finanças, Alessandro Melo, é aguardado na Câmara, a partir de 8h30, na sala da Presidência, para esclarecer informações que está repassando à imprensa de que a responsabilidade pelo imbróglio criado em relação ao IPTU é dos vereadores por não terem aprovado o novo Código Tributário do Município. O Código permitiria uma outra forma de cobrança do imposto. No entanto, o projeto só foi encaminhado pela prefeitura à Câmara no dia 11 de setembro. Para entrar em vigor em 2019, é exigido o período de noventena. Isso significa que a matéria deveria ser publicada no Diário Oficial no dia primeiro de outubro de 2018, 90 dias antes do início do ano.

O Código Tributário em vigor data de 1975. “É claro que precisa ser atualizado. Mas a prefeitura demora 43 anos para fazer um novo projeto e quer que seja aprovado a toque de caixa? Não podemos ser irresponsáveis. O secretário quer transferir a culpa para os vereadores para maquiar a armadilha que foi armada para aumentar o IPTU do goianiense”, destaca o vereador.

TJ avalia o caso

Além do trâmite legislativo, o Judiciário também pode se posicionar em relação a esse tema. Nesta quarta-feira, a partir de 13 horas, a Corte do Tribunal de Justiça vai analisar ação de inconstitucionalidade movida pela OAB-GO para evitar que contribuintes com alterações no Cadastro Imobiliário depois de 2015 tenham que pagar o IPTU sobre a planta cheia. O argumento é que os parágrafos que permitem essa cobrança são inconstitucionais porque ferem o princípio da igualdade.