OAB vai apresentar petição à justiça sobre notificações da prefeitura

É com base nesse artigo que a prefeitura pretende aumentar o imposto no próximo ano, segundo Elias Vaz. Ele denunciou  que esse seria o objetivo das notificações enviadas pela Secretaria Municipal de Finanças a 543 mil contribuintes com ameaça de multa e até prisão para quem não corrigir supostas divergências entre as informações do Cadastro e as características físicas do imóvel. “O morador entra no site da prefeitura, informa que trocou a pintura por uma lavável e recebe o imposto integral, sem os deflatores. É uma armadilha para aumentar a arrecadação”, destaca o vereador.

Durante reunião com uma comissão de vereadores, a OAB-GO anunciou nesta quinta-feira à tarde que vai apresentar petição ao Tribunal de Justiça para informar sobre notificações enviadas pela prefeitura cobrando atualização do cadastro imobiliário e sob a ameaça de multar e até prender os moradores caso haja divergências nas características repassadas por eles e na situação dos imóveis. O documento vai ser anexado à ação que já tramita na justiça e será julgada no próximo dia 12 contra o uso da planta cheia para cálculo do IPTU na capital. “Essa notificação foi feita de forma infeliz, bastante agressiva. O Município de Goiânia poderia ter usado uma linguagem educativa, elucidativa”, afirma o presidente da OAB, Lúcio Flávio Paiva.

O vereador Elias Vaz (PSB) diz que é importante trabalhar em duas frentes, Judiciário e Legislativo. E que o apoio da OAB é determinante. “O cidadão não pode, mais uma vez, ser penalizado por medidas criadas pela prefeitura apenas com finalidade de arrecadação. O goianiense não tem condições de arcar com mais essa manobra para aumentar imposto”.

Emenda impede planta cheia

Hoje pela manhã foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal emenda dos vereadores Elias Vaz, Lucas Kitão (PSL) e Alysson Lima (PRB) que impede a aplicação da chamada planta cheia no cálculo do IPTU no caso de moradores que fizeram alterações no imóvel ou no Cadastro Imobiliário da prefeitura. “A alteração na lei vai impedir que contribuintes tenham aumentos de até 300% no valor do imposto”, afirma Elias.

A emenda altera a lei nº 9.704, de 2015, que atualizou a Planta de Valores Imobiliários de Goiânia e estipulou deflatores  de 5% a 15% todo ano até que o aumento seja aplicado integralmente ao imóvel. O contribuinte teria reajustes gradativos, o que já gerou discussão, mas  dois parágrafos do artigo 3º permitem a aplicação do aumento de uma só vez para quem fez qualquer tipo de modificação no cadastro do Município.