Deputado pede ao TSE suspensão de decreto que obriga postos a fazer propaganda do governo Bolsonaro

O deputado federal Elias Vaz (PSB-GO) apresentou ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Edson Fachin, pedido de liminar para suspender o Decreto nº 11.121,  publicado pelo governo federal nessa quinta-feira (7) que obriga todos os postos de combustíveis a exibir os preços praticados no dia 22 de junho de 2022 numa comparação com os valores atuais. A intenção seria mostrar a diferença de preço depois que entrou em vigor a Lei Complementar 194/2022, com a redução da alíquota do ICMS.

 “O presidente está querendo obrigar a iniciativa privada a fazer propaganda eleitoral para ele. E, além de tudo, uma propaganda mentirosa. Se quisesse realmente fazer uma comparação adequada, Bolsonaro deveria utilizar como data o dia em que assumiu o governo, quando a gasolina era muito mais barata que hoje”, afirma o deputado. No dia 1º de janeiro de 2019, o valor médio da gasolina correspondia a R$4,34/litro.

A ação apresentada pelo deputado também afirma que a imposição descumpre a Constituição, segundo a qual deve ser feita apenas por lei a regulação de liberdade e propriedade. “Isso significa que o presidente deveria ter encaminhado um projeto ao Congresso para fazer qualquer exigência e não sair publicando decreto com caráter eleitoreiro”, salienta o parlamentar.  

Além disso, o pedido argumenta que há desvio de finalidade na decisão presidencial. “O objetivo do Bolsonaro é divulgar atos de sua gestão de forma ilícita, desrespeitando a isonomia que deve pautar o debate eleitoral. O decreto não atende ao interesse público e sim ao interesse privado do presidente”, conclui Elias Vaz.