Deputado federal Elias Vaz quer garantir caráter técnico do antigo Coaf

O deputado federal Elias Vaz (PSB) apresentou quatro propostas de emendas à Medida Provisória 893, de 19 de agosto de 2019, que transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em Unidade de Inteligência Financeira e vincula o órgão responsável por detectar indícios de crimes financeiros no país ao Banco Central. “O nosso objetivo é garantir a efetividade do conselho e manter as prerrogativas do Coaf. As medidas adotadas pelo governo enfraquecem o órgão, restringindo o trabalho e descumprindo a promessa de adotar uma administração técnica”, afirma o deputado.

Uma das emendas corrige um retrocesso que o governo quer impor ao tornar a atuação da UIF mais restrita. A MP define que os conselheiros devem ter experiência na identificação de crimes de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e contrabando de armas de destruição em massa. Casos como o de Fabrício Queiroz, em que o Coaf identificou movimentações atípicas do ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro, não estariam mais no rol de investigações do órgão. “Essa medida diminui absurdamente o alcance da Unidade, permitindo que muitas infrações penais fujam do radar da UIF, alimentando outra cadeia igualmente lesiva ao sistema jurídico brasileiro”, destaca Elias Vaz.

A redação original da Lei 9.613/1998, que instituiu o COAF, incluía no escopo do órgão o monitoramento de movimentações financeiras decorrentes de vários crimes. Em 2012, com a lei 12.683, o campo de atuação foi ampliado para qualquer atitude suspeita que revelasse a intenção de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. E é assim que deve continuar, segundo uma das emendas apresentadas pelo deputado.

As emendas também garantem que o UIF continue com perfil técnico. O conselho sempre foi formado por servidores efetivos de carreira e não havia a figura do presidente. A MP muda essa característica, ao permitir a indicação política do presidente e dos conselheiros.

A alteração proposta por Elias Vaz garante que o conselho seja formado por servidores do quadro de pessoal efetivo do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, da Superintendência de Seguros Privados, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da Agência Brasileira de Inteligência, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Justiça, do Departamento de Polícia Federal, do Ministério da Previdência Social e da Controladoria-Geral da União, atendendo à indicação dos respectivos Ministros de Estado.

Outra emenda quer evitar que a UIF faça juízo de valor, selecionando os casos encaminhados aos órgãos de controle, como quer permitir a MP. Segundo o deputado, a Unidade deve apenas identificar ocorrências suspeitas e informar à Polícia Federal, Receita, Ministério Público e Controladoria Geral da União, entre outros. “Não cabe aos conselheiros esse papel de seleção. O trabalho deles deve ser identificar as suspeitas, o restante cabe aos órgãos de controle”.

Também é intenção do deputado garantir que a comunicação das ocorrências suspeitas de atividades ilícitas aos outros órgãos competentes seja feita de forma imediata, independente do julgamento dos processos administrativos. A MP quer estabelecer prazo de ampla defesa e direito ao contraditório, o que poderia levar à prescrição dos crimes.