Audiência pública discute regularização fundiária em Goiânia

Audiência pública nesta segunda-feira, às 14h30, na sala de comissões da Câmara Municipal de Goiânia, vai discutir o projeto de lei nº 001, de 05 de janeiro de 2018, enviado pelo Executivo, que dispõe sobre a política do Município para doação de lotes ou unidades habitacionais de propriedade do poder público e sobre a regularização fundiária na capital. A iniciativa é dos vereadores Elias Vaz (PSB) e Carlin Café (PPS). Elias é relator do projeto na Comissão de Habitação e Urbanismo, presidida por Café.

“É um projeto de extremo interesse social e de garantia da cidadania já que existe um problema histórico na capital de pessoas que recebem um lote ou imóvel da prefeitura e não têm a escritura. Vivem sob a ameaça de perder aquele bem. O mesmo poder público que doou pode retirar pois não há usucapião sobre área pública”, afirma Elias Vaz.

O vereador explica que a falta do documento gera insegurança jurídica, inclusive dificultando os processos de herança e de venda do imóvel. “Temos casos de moradores que viveram mais de 40 anos num imóvel sem a escritura, faleceram e agora a segunda geração enfrenta o mesmo problema. É uma situação que precisa ser corrigida”.

Foram convidados para a audiência representantes do Ministério Público, Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU/GO), Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA-GO), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Universidade Federal de Goiás, Pontifícia Universidade Católica, Instituto Federal de Goiás, Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma), Agência Goiana de Habitação (Agehab) e Associação para a Recuperação e Conservação do Ambiente (ARPA-GO).

“Queremos discutir com os vereadores e a sociedade sugestões para a melhoria do projeto”, diz Elias. Ele garante que, após a audiência, vai concluir o relatório o mais rápido possível para que a matéria seja apreciada pela Comissão de Habitação e Urbanismo e possa seguir para segunda e última votação em plenário.

Projeto

O direito à regularização fundiária é garantido pela lei federal no 13.465, de 11 de julho de 2017. A estimativa é de que na capital hoje mais de 50 mil lotes não tenham escritura. O projeto discutido na Câmara propõe não só a regularização desses terrenos, mas também estabelece regras para doações futuras de lotes ou casas pelo Município.

De acordo com a proposta, podem ser beneficiárias famílias cadastradas pela administração pública municipal, com renda inferior a cinco salários mínimos vigentes e que comprovem residência fixa em Goiânia há pelo menos cinco anos. Além disso, nenhum dos membros pode ser proprietário de imóvel ou ter sido beneficiado por algum programa habitacional promovido pelo poder público. O projeto prioriza famílias residentes em áreas de risco ou de preservação ambiental e ainda idosos e pessoas com deficiência.

Os lotes e unidades habitacionais doados deverão ser destinados à moradia das famílias beneficiárias, admitido o exercício de atividade comercial em regime de economia familiar. O beneficiário fica impedido de vender, ceder, doar, locar, emprestar ou transferir os direitos sobre o imóvel por cinco anos a partir da data da escritura. No caso dos lotes, o prazo para concluir a construção do imóvel é de dois anos a contar da lavratura da escritura pública de doação.