Aprovado na CCJ da Câmara projeto do deputado federal Elias Vaz que cria o codicilo digital

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto do deputado federal Elias Vaz (PSB-GO) que cria o codicilo digital. A matéria acrescenta  parágrafos ao artigo 1.881 do Código Civil, que, originalmente, estabelece o direito de qualquer pessoa considerada capaz de fazer disposições sobre o seu enterro, doações e de legar a alguém móveis, roupas ou joias de menor valor. Com as mudanças propostas pelo parlamentar e acatadas pela CCJ, será possível fazer tudo isso por meio eletrônico, valendo-se de certificação digital e sempre registrando a data de efetivação do ato. O cidadão também poderá manifestar a sua vontade de forma gravada em sistema digital de som e imagem, com a presença de duas testemunhas.

O projeto, que não precisa passar pelo plenário e segue direto para apreciação do Senado, foi relatado pela deputada Alê Silva (PSL-MG). A proposta foi uma sugestão do advogado e professor do curso de Direito da UFG e conselheiro da OAB-GO, Clodoaldo dos Santos, e dos advogados Tiago Magalhães, vice-presidente da Comissão de Direito Civil da OAB-GO, e Gabriel Prudente. Além deles, o vereador de Goiânia Lucas Kitão também apoiou a proposição.

“Esse projeto representa um avanço enorme e atende as exigências do mundo moderno. A sociedade mudou muito desde 2002, data do Código Civil em vigor, não podemos ficar parados no tempo, estamos nos adequando à nova realidade. O codicilo é usado para bens com valor sentimental que a pessoa deseja deixar para alguém. Com a possibilidade de digitalização e a facilidade para os cidadãos, esse instrumento poderá ser muito mais utilizado. A modificação do codicilo representa uma evolução na sucessão”, afirma Elias Vaz.

A matéria também regulamenta a chamada herança digital, ou seja, vídeos, fotos, senhas de redes sociais e outros elementos armazenados na internet, em nuvem. A proposta estabelece ainda que o interessado deve se expressar de modo claro e objetivo e que pessoas com deficiência podem utilizar também a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) ou qualquer maneira de comunicação oficial.

“O codicilo digital, entre outros benefícios à sociedade brasileira, irá desburocratizar o direito das sucessões. A forma digital atende as necessidades de uma sociedade dinâmica, que não para, como também garante uma forma mais inclusiva de garantir que os desejos dos cidadãos sejam realizados”, finaliza o autor do projeto.