Aprovada emenda que impede aumento abusivo de IPTU para quem altera imóvel

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em primeira votação, emenda dos vereadores Elias Vaz (PSB), Lucas Kitão (PSL) e Alysson Lima (PRB) que impede a aplicação da chamada planta cheia no cálculo do IPTU no caso de moradores que fizeram alterações no imóvel ou no Cadastro Imobiliário da prefeitura. “A alteração na lei vai impedir que contribuintes tenham aumentos de até 300% no valor do imposto. A Constituição é muito clara. Não podemos tratar os iguais de forma desigual”, afirma Elias.

Planta de Valores

A emenda altera a lei nº 9.704, de 2015, que atualizou a Planta de Valores Imobiliários de Goiânia e estipulou deflatores  de 5% a 15% todo ano até que o aumento seja aplicado integralmente ao imóvel. O contribuinte teria reajustes gradativos, o que já gerou discussão, mas  dois parágrafos do artigo 3º permitem a aplicação do aumento de uma só vez para quem fez qualquer tipo de modificação no cadastro do Município.

É com base nesse artigo que a prefeitura pretende aumentar o imposto no próximo ano, segundo Elias Vaz. Ele denunciou  que esse seria o objetivo das notificações enviadas pela Secretaria Municipal de Finanças a 543 mil contribuintes com ameaça de multa e até prisão para quem não corrigir supostas divergências entre as informações do Cadastro e as características físicas do imóvel. “O morador entra no site da prefeitura, informa que trocou a pintura por uma lavável e recebe o imposto integral, sem os deflatores. É uma armadilha para aumentar a arrecadação”, destaca o vereador.

A emenda foi feita ao projeto enviado pela prefeitura, também aprovado hoje, que altera a faixa de imóveis que terão o imposto calculado apenas com base na inflação. O teto hoje, de acordo com a lei, é para imóveis até R$200 mil e, caso o projeto seja aprovado em definitivo, passará para R$500 mil. A matéria foi encaminhada para parecer da Comissão de Finanças e depois retorna para segunda e última apreciação em plenário.